LEGISLAÇÃO / Decreto |
|
Número: | 3749 |
Ano: | 2021 |
Súmula: | Dispõe sobre procedimentos na fase interna a serem adotados em processos licitatórios, englobando a regulamentação dos arts. 48 e 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a relação alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, e critérios para a fixação de preços máximos e de aceitabilidade de propostas em procedimentos licitatórios. |
ANEXOS | |
Decreto 3749/2021 | |
VOLTAR | |